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Informação legal

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

A empresa proprietária do domínio www.rajapack.pt é RAJAPACK UNIPESSOAL LDA, daqui em diante RAJAPACK, com domicílio social na CACÉM PARK – armazém 15. Estrada de Paço d’Arcos, 88. Alto da Belavista. 2735– 348 Agualva – Cacém e NIPC: 513 993 533, e-mail de contacto: contacto@rajapack.pt, número de telefone: 707 788 008, e número de fax: 707 780 388

1 - Condições de entrega

Entrega em 48/72h em Portugal Continental para encomendas realizadas antes das 10h, para encomendas tratadas depois das 10h, entrega em 72/96h.
Para entregas na Madeira ou nos Açores, contacte-nos.
Entrega feita em dias úteis de segunda-feira a sexta-feira.
No caso de se produzirem demoras no que diz respeito aos prazos de entrega acordados, devido a causas alheias à nossa vontade, não existirá nenhum direito a indemnização a favor dos clientes, os quais serão informados da respetiva demora.

A Rajapack poderá realizar entregas parciais que, em qualquer dos casos, não supõem um custo adicional ao comprador.

2 - Comprador

A oferta de produtos que existe no site está dirigida única e exclusivamente a empresas ou profissionais, razão pela qual, as vendas que se realizem entende-se que são feitas a clientes que possuem tal condição. No caso de o cliente não ter esta condição e não ter facilitado a informação necessária que demonstre esta situação, será responsável dos possíveis danos e prejuízos que possam afetar a empresa.

Direito de desistência

O cliente terá o direito de desistir do contrato durante um período de 14 dias naturais, a contar desde o dia de celebração do contrato. No caso de contratos de venda, desde o dia que o consumidor adquira a posse material dos bens.

» Entende-se como consumidor o cliente que, sendo pessoa física ou jurídica (e entidades sem personalidade jurídica) atue sem ânimo de lucro num âmbito alheio a uma atividade comercial ou empresarial.

Este direito não será aplicável no que se refere ao subministro de bens confecionados conforme as especificações do consumidor e do utilizador ou claramente personalizadas.
O cliente deverá comunicar a referida desistência à RAJAPACK no prazo estabelecido. Com o exercício deste direito extinguir-se-á as obrigações das partes de realizar o contrato à distância.
Todos os pagamentos que o consumidor tenha realizado até ao momento da desistência, incluídos os custos da entrega, ser-lhe-ão devolvidos antes de 14 dias úteis.
Neste caso, o cliente consumidor assumirá a devolução e o seu custo, num prazo de 14 dias naturais desde a comunicação da desistência. Deverá remeter o produto completo, com todos os seus acessórios, em perfeitas condições de uso e na sua embalagem original, anexando cópia da fatura ou alvará.

3 - Satisfação garantida

Para que seja aplicada a garantia 100% satisfeitos dos produtos solicitados, deverão cumprir-se os seguintes requisitos:

» O prazo máximo para devolver os produtos é de 30 dias desde a receção do pedido.
» O cliente deverá comunicar esta devolução à RAJAPACK e, à posteriori, remeter o produto completo com portes pagos, com todos os seus acessórios, em perfeitas condições de uso e na sua embalagem original, anexando cópia da fatura ou alvará.
» O custo da devolução será a cargo do cliente, salvo se a devolução deriva de um erro da RAJAPACK
» O cliente deve avisar a RAJAPACK com o objetivo de acordar a recolha do produto que deseja devolver.
» O cliente poderá optar por pedir um produto como troca do que é devolvido, solicitar um abono ou o reembolso do produto, o qual se efetuará transcorridos 15 dias desde a devolução do produto.

4 - Portes de entrega

Os produtos da RAJAPACK entregar-se-ão em Portugal Continental com portes pagos para encomendas superiores a 200€ sem IVA. Para encomendas inferiores a este montante cobrar-se-ão gastos de entrega de 13,90€ sem IVA. Se o cliente exigisse um transporte especial, ou para encomendas fora de Portugal Continental, os portes ficarão a cargo do cliente.

5 - Reserva de propriedade

A RAJAPACK conservará a propriedade da mercadoria vendida até que esta seja satisfeita pelos clientes.

6 - Política de preços

Os preços dos catálogos RAJAPACK ou aqueles que se incluem no seu site www.rajapack.pt não incluem IVA, pois são vendas dirigidas exclusivamente a empresas ou profissionais, acrescentando-se na fatura o IVA correspondente. Os preços têm garantia dentro do período de validade do catálogo vinculado à forma em que se apresente aos destinatários, podendo a RAJAPACK realizar as modificações de tarifas devido ao aumento das listas de preços dos fabricantes ou distribuidores, a novos impostos ou situações análogas. Esta situação colocar-se-á à disposição dos destinatários no próprio site www.rajapack.pt.

7 - Formas de pagamento

Sociedades e organismos: na primeira encomenda o pagamento realizar-se-á por adiantado, com cartão de crédito, referência Multibanco, Paypal ou transferência bancária. A partir da segunda encomenda o pagamento realizar-se-á a 30 dias (uma vez que esteja validado o seu expediente) por domiciliação bancária, transferência bancária ou referência Multibanco, exceto produtos personalizados nos quais o pagamento realizar-se-á 50% por adiantado e o resto a 30 dias.
Trabalhadores por conta própria, pessoas físicas e empresas estrangeiras: o pagamento sempre será por adiantado, com cartão de crédito, Paypal, referência Multibanco ou transferência bancária.

Consulte aqui mais pormenores sobre formas de pagamento

8 - Atraso do pagamento

No caso em que não se efetue o pagamento dos produtos solicitados no prazo de vencimento, a RAJAPACK exigirá imediatamente o seu abono. Para além disso, a RAJAPACK reserva-se o direito de suspender qualquer encomenda em andamento. De qualquer forma, a RAJAPACK poderá exigir ao cliente os gastos bancários correspondentes pelo referido não pagamento e iniciar imediatamente as ações judiciais que considere oportunas para recuperar a dívida, assumindo o cliente, neste caso, o custo que pudessem ter tais ações.

9 - Escolha de domicílio e resolução de conflitos

Para a resolução de quaisquer dúvidas, discrepâncias ou divergências que possam aparecer no cumprimento ou na interpretação do presente Contrato, as partes sometem-se à arbitragem do Tribunal Arbitral de Lisboa, a cujas normas são remitidos e cujo laudo são obrigados a cumprir.

Para além disso, de acordo com o estabelecido no art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013: informa-se o consumidor que a Comissão Europeia facilita uma plataforma online de resolução alternativa de conflitos que se encontra disponível no seguinte link: //ec.europa.eu/consumers/odr.

10 - Garantia

A RAJAPACK garante-lhe a qualidade do produto que resguarda, nos termos legalmente estabelecidos, durante um período de dois anos a partir da data de entrega.

Naquelas incidências que justifiquem o uso da garantia, o comprador terá direito a reparar o produto, a substituí-lo, à descida do seu preço ou à resolução do contrato nos termos e condições legalmente previstos.

A reparação e a substituição serão gratuitas para o comprador, incluindo os gastos necessários realizados para compensar a ausência de conformidade dos produtos com o contrato, especialmente os gastos de envio, assim como os custos relacionados com a mão-de-obra e os materiais.

Não estão incluídas as deficiências ocasionadas por negligências, golpes, uso ou manipulações indevidas, tensão não idónea, instalação incorreta não realizada pelo Serviço Técnico autorizado quando seja necessário, nem materiais submetidos ao desgaste pelo seu uso normal.

A garantia perderá o seu valor no caso de se usar ou reparar quer o número identificativo quer o próprio aparelho em garantia, sem o conhecimento do Serviço Técnico.

Para usar a garantia entre em contacto connosco pelo e-mail, através do seguinte endereço de correio eletrónico: contacto@rajapack.pt
O cliente deverá informar a RAJAPACK da inconformidade no prazo de dois meses, a partir do momento que teve conhecimento desta.

11 - Proteção de dados pessoais

Conforme o estabelecido nas Condições Gerais de Venda dos nossos produtos, as vendas são dirigidas exclusivamente a empresas ou profissionais, motivo pelo qual se manifesta expressamente que qualquer relação que mantenha com a RAJAPACK e os dados que nos facilite serão objeto de tratamento, são dados de contacto e fazem referência somente à sua atividade empresarial ou profissional. Informamos que, para efeitos de qualidade e segurança do nosso serviço, as conversas telefónicas realizadas podem ser gravadas. Informamos que de acordo com a norma aplicada no Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – GDPR), assim como o Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de janeiro de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade nas Telecomunicações, por sua vez modificado pela Lei 41/2004 de 18 de agosto e pela Lei nº 46/2012 de 29 de agosto, a proteção conferida pela referida legislação não se aplica às pessoas jurídicas nem às pessoas físicas que prestem serviços nestas, nem aos dados dos empresários individuais, na sua qualidade de comerciantes ou profissionais.
A RAJAPACK, com domicílio social no CACÉM PARK – armazém 15, Estrada de Paço d’Arcos, 88, Alto da Belavista, 2735– 348 Agualva – Cacém e NIPC: 513 993 533, e-mail de contacto: contacto@rajapack.pt, é responsável pela coleta e processamento dos seus dados pessoais em relação aos serviços que fornece através deste site. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações.

12 - Resolução Alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr. Para mais informações sobre a plataforma consulte //cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-litigios-em-linha.aspx. Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt