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Informação legal

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1 - Titularidade do domínio

A empresa proprietária do domínio www.rajapack.pt é RAJAPACK UNIPESSOAL LDA, (daqui em diante “RAJAPACK”), com domicílio social no CACÉM PARK – armazém 15. Estrada de Paço d’Arcos, 88. Alto da Belavista. 2735– 348 Agualva – Cacém, capital social de 200.000 €uros e NIPC: 513 993 533, e-mail de contacto: contacto@rajapack.pt, número de telefone: 707 788 008, e número de fax: 707 780 388

2 - Âmbito de aplicação

O presente website foi concebido e os produtos apresentados no mesmo e comercializados pela RAJAPACK estão direcionados exclusivamente a empresas ou profissionais, ou seja, não estão direcionados a consumidores. Assim, os destinatários dos produtos e serviços da RAJAPACK são pessoas coletivas ou singulares que visem a utilização dos produtos numa atividade profissional ou comercial. Qualquer venda efetuada entende-se que é feita a clientes que possuem tal condição. No caso de o cliente não ter esta condição o mesmo será responsável pelos possíveis danos e prejuízos que possa causar à RAJAPACK.
O cliente profissional que adquira produtos na loja online da RAJAPACK, é aqui identificado como Cliente ou Comprador.

3 - Celebração do Contrato

Para efetuar a encomenda deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em “Autorizar Pagamento”, sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições Gerais de Venda. Ao fazê-lo está a celebrar um contrato de compra e venda com a RAJAPACK (“Contrato”). Receberá posteriormente um e-mail a acusar a receção da encomenda (a “Confirmação da Encomenda”).

4 - Realização da encomenda online

Para realização da encomenda online no site www.rajapack.pt é necessário registar-se como cliente preenchendo o formulário digital online. Depois de registado basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretende adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso. Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o Cliente pode alterar os dados do seu pedido. Os dados registados pela RAJAPACK constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a RAJAPACK e o Cliente. A RAJAPACK arquiva o documento eletrónico em que se formaliza o Contrato e mantem-no acessível. O Contrato é celebrado em português.

5 - Condições de entrega

Para encomendas realizadas pelo Comprador antes das 10 horas (hora local) a entrega será efetuada entre 48 a 72h em Portugal Continental a contar da Confirmação da Encomenda. Para encomendas realizadas depois das 10h (hora local) a entrega será efetuada entre 72 a 96h a contar da Confirmação da Encomenda. Para entregas na Madeira ou nos Açores, contacte-nos previamente à realização da encomenda. Qualquer entrega será feita em dias úteis de segunda-feira a sexta-feira. No caso de se produzirem demoras no que diz respeito aos prazos de entrega acordados, devido a causas alheias à nossa vontade, não existirá nenhum direito a indemnização a favor dos Compradores, os quais serão informados da respetiva demora pela RAJAPACK. A RAJAPACK poderá realizar entregas parciais que, em qualquer dos casos, não supõem um custo adicional ao comprador.

6 - Portes de entrega

Os produtos da RAJAPACK entregar-se-ão em Portugal Continental com portes pagos para encomendas superiores a 200€ sem IVA. Para encomendas inferiores a este montante cobrar-se-ão custos de entrega de 13,90€ sem IVA . Se o Cliente exigir um transporte especial, ou para encomendas fora de Portugal Continental, os portes ficarão a cargo do Cliente.

7 - Devolução

A RAJAPACK confere ao Cliente a possibilidade de devolver um produto adquirido no website sem necessidade de indicar qualquer motivo, desde que cumpridas todas as condições abaixo indicadas:

»O Cliente deverá comunicar a intenção de devolver o produto à RAJAPACK de modo claro e por escrito (por exemplo por carta enviada para CACÉM PARK – armazém 15. Estrada de Paço d’Arcos, 88. Alto da Belavista. 2735– 348 Agualva – Cacém ao cuidado de departamento de reclamações , ou por correio eletrónico para contacto@rajapack.pt, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do produto e, nesse mesmo prazo, proceder ao envio do produto completo com portes pagos pelo Cliente, com todos os seus acessórios, em perfeitas condições de uso e na sua embalagem original, anexando cópia da fatura. » O custo da devolução será sempre suportado pelo cliente, salvo se a devolução derivar de um erro da RAJAPACK.
» Caso a devolução do produto tenha por base um erro da RAJAPACK a organização do transporte dos produtos a devolver pertencerá à RAJAPACK, pelo que o Cliente deverá acordar com a RAJAPACK a recolha do produto que deseja devolver.

No caso de produtos fabricados ou transformados de acordo com especificações fornecidas pelo Cliente, não é permitida a devolução ou troca dos mesmos, salvo desconformidade comprovada entre o produto fornecido e o produto encomendado.

O desrespeito das condições supra indicadas, implica a recusa da aceitação da devolução.

Em caso de devolução efetuada com respeito das condições acima referidas será reembolsado ao Cliente o valor do produto no prazo máximo de 15 dias a contar da receção pela RAJAPACK do produto devolvido. A RAJAPACK efetuará esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte. O Cliente poderá optar alternativamente por pedir um produto como troca do que é devolvido, o qual caso esteja disponível se efetuará também transcorridos 15 dias desde a receção pela RAJAPACK do produto devolvido.

8 - Reserva de propriedade

A RAJAPACK reserva para si a propriedade da mercadoria vendida até ao seu integral pagamento pelo Cliente.

9 - Política de preços

Os preços dos catálogos RAJAPACK ou aqueles que se incluem no seu site www.rajapack.pt não incluem IVA, pois são vendas dirigidas exclusivamente a empresas ou profissionais, ou seja, a não consumidores, acrescentando-se na fatura o IVA correspondente em vigor . Os preços manter-se- ão inalterados dentro do período de validade do catálogo e sempre vinculados às condições apresentadas. A RAJAPACK poderá sempre alterar os preços dentro desse período de validade caso exista aumento de preços nas listas de preços dos fabricantes ou distribuidores, novos impostos ou aumento dos existentes ou em situações análogas. Estas alterações serão sempre informadas no site da RAJAPACK www.rajapack.pt. Chamamos a atenção para que o preço aplicável ao produto a adquirir será sempre o preço indicado no site à data de efetivação da compra pelo Cliente.

10 - Modalidades de pagamento

As modalidades de pagamento aceites são: cartão de crédito, referência Multibanco, Paypal ou transferência bancária nos termos detalhados no link abaixo. Em virtude de não ser possível indicar o valor do preço total a pagar, uma vez que os gastos decorrentes do envio da encomenda terão que ser calculados pelo nosso Departamento Comercial, no caso de ser realizada uma encomenda com entrega na Madeira ou nos Açores, a modalidade de pagamento com o cartão de crédito ou Paypal não está habilitada no nosso site.

Consulte aqui os detalhes sobre as modalidades de pagamento

Na primeira encomenda efetuada pelo Cliente o pagamento realizar-se-á por adiantado, através de cartão de crédito, referência Multibanco, Paypal ou transferência bancária. A partir da segunda encomenda poderá a RAJAPACK aceitar, mediante a análise do caso concreto, que o pagamento se realize a 30 dias a contar da data de emissão da fatura. No caso de produtos personalizados será sempre necessário proceder a um pagamento adiantado de 50%.

11 - Atraso do pagamento

No caso em que não se efetue o pagamento dos produtos solicitados no prazo de vencimento, a RAJAPACK solicitará ao Cliente o seu imediato pagamento. Para além disso, a RAJAPACK reserva-se o direito de suspender qualquer encomenda em andamento até que o pagamento dos valores em dívida seja efetuado pelo Cliente. A RAJAPACK poderá exigir ao Cliente os gastos bancários correspondentes pelo referido não pagamento e iniciar as ações judiciais que considere oportunas para recuperar a dívida, assumindo o Cliente, neste caso, o custo que possam ter tais ações. O Cliente que se encontre em mora relativamente ao pagamento de qualquer fatura, fica sujeito ao pagamento de juros moratórios calculados a taxa legal para as operações comerciais.

12 - Garantia

A RAJAPACK confere uma garantia comercial contra de defeitos de fabrico pelo prazo de dois anos, a contar da data de entrega do bem. A garantia abrange a reparação do produto (peças e serviços incluídos), ou a sua substituição por um produto igual, ou de funcionalidade equivalente. A reparação e substituição serão gratuitas para o Cliente. A garantia apenas abrange defeitos que já existam à data da entrega do bem, pelo que não estão incluídas as deficiências ocasionadas por negligências, golpes, uso ou manipulações indevidas, voltagem não idónea, instalação incorreta não realizada por técnicos credenciados na área de atividade respetiva quando seja necessário, nem materiais submetidos ao desgaste pelo seu uso normal.

A garantia cessará a sua vigência no caso de se usar ou reparar o número identificativo por forma a que o mesmo não seja visível e no caso de o Cliente proceder à reparação, diretamente ou através de terceiros, do aparelho em garantia sem informar previamente o Serviço Técnico através de correio eletrónico enviado para o e-mail abaixo.

Para usar a garantia entre em contacto connosco pelo e-mail, através do seguinte endereço de correio eletrónico: contacto@rajapack.pt

O cliente deverá informar a RAJAPACK do defeito de fabrico no prazo de 30 dias a partir do momento que teve conhecimento desta e sempre dentro do prazo de dois anos a contar da data de entrega.

13 - Proteção de dados pessoais

Conforme o estabelecido nas Condições Gerais de Venda dos nossos produtos, as vendas são dirigidas exclusivamente a empresas ou profissionais, motivo pelo qual se manifesta expressamente que qualquer relação que mantenha com a RAJAPACK e os dados que nos facilite serão objeto de tratamento, são dados de contacto e fazem referência somente à sua atividade empresarial ou profissional, sendo tratados para efeitos do interesse legítimo da empresa ou do profissional em causa. Informamos que, para efeitos de qualidade e segurança do nosso serviço, as conversas telefónicas realizadas podem ser gravadas, mediante consentimento. A RAJAPACK, com domicílio social no CACÉM PARK – armazém 15, Estrada de Paço d’Arcos, 88, Alto da Belavista, 2735– 348 Agualva – Cacém e NIPC: 513 993 533, e-mail de contacto: contacto@rajapack.pt, é responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais em relação aos serviços que fornece através deste site. Consulte a nossa "Política de Privacidade para mais informações.

14 - Limitação de responsabilidade.

A RAJAPACK apenas será responsável por danos causados com dolo ou culpa grave.

15 - Lei aplicável e Jurisdição competente

O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa. Para a resolução de quaisquer divergências que possam surgir no cumprimento ou na interpretação do presente Contrato as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais Portugueses competentes.

16 - Contactos

RAJAPACK UNIPESSOAL LDA
Endereço: Estrada de Paço d’arcos 88, Alto da Belavista– 2735-348 Agualva-Cacém
e-mail de contacto: contacto@rajapack.pt,
número de telefone: 707 788 008
número de fax: 707 780 388

O Cliente declara aceitar integralmente e sem reserva o disposto nas presentes Condições Gerais de Venda.